“Proibição de ajuda ao Novo Banco é inconstitucional”. Providência cautelar pode ser possível

Os constitucionalistas Jorge Bacelar Gouveia e Paulo Otero não têm dúvidas em considerar que a disposição aprovada pela oposição, para impedir o cabimento orçamental de uma nova ajuda ao Novo Banco, é inconstitucional. Viola a lei fundamental e a lei de enquadramento orçamental. Paulo Otero vai mais longe e diz que “o Novo Banco pode desencadear junto do Tribunal Administrativo uma providência cautelar no sentido de pedir a suspensão da eficácia da disposição”. Neste episódio, Bernardo Ferrão faz a análise política deste embate parlamentar e o jornalista de economia Diogo Cavaleiro ajuda-nos a perceber que caminho a instituição financeira e o Estado português terão de percorrerSee omnystudio.com/listener for privacy information.